Legislação

Lei obriga a contratação de bombeiro civil

O projeto de Lei Nº 16.312, de Novembro de 2015, e regulamentado pelo decreto Nº 58.168, de Março de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em estabelecimentos com capacidade para mais de mil pessoas.

As regulamentações cabíveis

A Lei Federal de número 11.901, de 2009, disciplina a profissão de bombeiro civil no Brasil, especificando suas características. E há ainda uma norma regulamentadora – ABNT NBR 14608, de 2007 – que determina que um condomínio residencial a partir de 10 mil metros quadrados com elevado risco de incêndio deve ter, no mínimo, um bombeiro civil em atividade. Esse número pode aumentar quando outros parâmetros são considerados.

Já o projeto de lei de número 401 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 2013, dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608, de 2007.

A instrução técnica da Brigada de Incêndio

A instrução de número 17, de 2014, estabelece critérios para a presença de bombeiros civis nos locais, com algumas inovações.